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A Lei do Farol, em vigor desde 2020, exige que os faróis baixos fiquem acesos em estradas de pista simples e fora de áreas urbanas, aumentando a segurança nas vias.
A Lei da Cadeirinha, desde 2021, exige que crianças até 10 anos usem dispositivos adequados no banco traseiro. O descumprimento gera multa de R$ 293,47 e 7 pontos.
A Lei do Farol continua obrigando o uso de faróis baixos durante o dia em estradas não urbanas. A infração resulta em multa média de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH.
Para viajar com segurança, a Lei da Cadeirinha exige assentos apropriados para crianças conforme a idade e peso. A infração é gravíssima, com multa de R$ 293,47.
A Lei do Farol e a Lei da Cadeirinha são essenciais para a segurança no trânsito. Cumprir essas normas evita multas e perda de pontos, além de proteger os pequenos passageiros.
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