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Um dos assuntos mais pertinentes, é sobre o IPVA, que deve ser cobrado pelo tipo de veículo, valor e o seu impacto ambiental. Além de ser revisado o imposto para embarcações e aeronaves.
Para competência municipal, ele deve ser progressivo de acordo com o valor do imóvel, localização e o tipo de uso (comercial, residencial e lote).
Ainda há projetos sobre a tributação na folha de salário e na renda, que deve ser votado ainda em breve.
A proposta também permite usar recursos não utilizados contra a Covid-19 em saúde e assistência social até dezembro de 2024.
O presidente do Comitê Gestor do IBS pode ser convocado para esclarecimentos pelo Congresso, e a ausência injustificada configura crime de responsabilidade fiscal.
Confira mais informações no site IPVA 2024