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Muitos brasileiros enfrentam dívidas; segundo o Serasa, 72,54 milhões estão inadimplentes. Quando não resolvem suas dívidas, a Justiça pode intervir, inclusive bloqueando a CNH.
Em 2023, o STF validou a norma do CPC que permite ao juiz usar medidas coercitivas, como apreensão de CNH, passaporte e suspensão do direito de dirigir.
A decisão exige que medidas coercitivas sejam proporcionais e razoáveis, com análise caso a caso para evitar abusos, que podem ser corrigidos por recurso, segundo o Ministro Fux.
Para bloquear a CNH por dívida, é necessário um processo judicial e notificação prévia. Esta medida extrema é usada após esgotar outras tentativas de cobrança.
Mesmo em casos de penalidades judiciais, os cidadãos têm direito à ampla defesa e contraditório. Ao ter a CNH bloqueada por dívida, podem contestar a decisão com apoio de um advogado.
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