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Proprietários de veículos isentos para PCD enfrentam incertezas quando seus carros são destruídos por enchentes, sem clareza sobre o destino das isenções fiscais.
O STJ decidiu que, em casos de roubo ou perda total, os beneficiários de isenção fiscal não precisam devolver os valores obtidos, mesmo se o veículo for inutilizado antes de quatro anos.
Também houve decisão no sentido de que proprietários de veículos PCD em casos de enchentes e perda total também são protegidos, garantindo que as isenções fiscais cumpram seu papel social.
Veículos PCD são fabricados sob encomenda. Em alagamentos, montadoras e concessionárias devem seguir o Código de Defesa do Consumidor e garantir entrega em prazo razoável.
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