Pode apreender CNH e Passaporte para pagamento de dívidas?
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a medida coercitiva que autoriza a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte como forma… Continue a ler »Pode apreender CNH e Passaporte para pagamento de dívidas?